Garantia Legal e Direitos do Consumidor

1. Garantia Legal de Conformidade

I Os produtos novos vendidos a consumidores em Portugal beneficiam, em regra, de um prazo de responsabilidade por falta de conformidade de três anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, sem prejuízo de regimes especiais aplicáveis.

II A Dorvenfiel é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem durante o prazo legal aplicável.

III A garantia legal é distinta de qualquer garantia comercial adicional e não pode ser limitada pelas condições comerciais da loja.

2. O Que É uma Falta de Conformidade

Pode existir falta de conformidade quando o produto não corresponde à descrição, às características, à qualidade ou à finalidade acordada, não apresenta as características normalmente esperadas para bens do mesmo tipo ou não é fornecido com os acessórios e instruções legalmente exigíveis.

3. Direitos do Consumidor

I Quando exista falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos previstos na legislação aplicável, incluindo a reposição da conformidade através de reparação ou substituição, nas condições legais.

II Quando estejam preenchidos os pressupostos legais, o consumidor poderá ter direito à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato.

III Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor poderá exercer o direito de rejeição nos termos legalmente previstos, incluindo optar pela substituição imediata do bem ou pela resolução do contrato.

IV A reparação ou substituição deve ser realizada gratuitamente, dentro de um prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor, de acordo com a legislação aplicável.

4. Como Apresentar uma Reclamação

Para comunicar uma possível falta de conformidade, contacte solutions@dorvenfiel.com e indique:

I O número da encomenda e a identificação do produto.

II Uma descrição do problema observado.

III Fotografias ou outras informações úteis, quando disponíveis e razoavelmente necessárias para compreender a situação.

A ausência de fotografias não elimina os direitos legais do consumidor.

5. Avaliação e Resolução

I A Dorvenfiel analisará a comunicação e indicará os passos necessários para a solução legalmente aplicável.

II Quando a natureza ou as dimensões do móvel exijam recolha, transporte, remoção ou reinstalação, serão respeitadas as obrigações legais aplicáveis ao profissional.

III Não serão impostos ao consumidor custos que, nos termos da legislação aplicável, devam ser suportados pelo profissional.

6. Limites da Garantia Legal

O desgaste normal e os danos resultantes de utilização indevida, acidente ou montagem contrária às instruções não constituem automaticamente uma falta de conformidade imputável ao profissional. A avaliação será efetuada de acordo com os factos e a legislação aplicável.

7. Direitos Não Afetados

Nenhuma disposição desta política exclui ou limita os direitos imperativos do consumidor previstos na legislação portuguesa ou noutras normas legalmente aplicáveis.