Direito de Livre Resolução e Formulário
1. Direito Legal de Livre Resolução
I Nos contratos de compra e venda celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo.
II No caso de compra de bens, o prazo começa a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja a transportadora, adquire a posse física do produto, sem prejuízo das regras especiais aplicáveis a entregas separadas ou múltiplos bens.
III O exercício deste direito não pode ser sujeito a penalização, sem prejuízo das obrigações legalmente previstas.
2. Como Exercer o Direito
O consumidor deve comunicar a sua decisão de forma inequívoca antes de terminar o prazo legal, por exemplo, através de email para solutions@dorvenfiel.com ou utilizando o formulário abaixo.
A utilização do formulário não é obrigatória, desde que a comunicação constitua uma declaração inequívoca da decisão de resolver o contrato.
3. Formulário de Livre Resolução
Destinatário: Dorvenfiel
Morada: 2604 G Ave, Ladora, IA 52251, EUA
Email: solutions@dorvenfiel.com
Pela presente, comunico/comunicamos () que resolvo/resolvemos () o contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/produto:
Produto(s): __________________________________
Número da encomenda: __________________________________
Encomendado em () / recebido em (): __________________________________
Nome do(s) consumidor(es): __________________________________
Morada do(s) consumidor(es): __________________________________
Data: __________________________________
Assinatura do(s) consumidor(es), apenas se o presente formulário for notificado em papel: __________________________________
(*) Riscar o que não interessa.
4. Devolução dos Produtos
I Salvo se a Dorvenfiel se tiver oferecido para recolher os bens, o consumidor deve devolvê-los no prazo legal aplicável após comunicar a decisão de livre resolução.
II Os custos diretos de devolução podem ser suportados pelo consumidor quando este tenha sido previamente informado dessa obrigação e a lei o permita.
III Para mobiliário volumoso que não possa normalmente ser devolvido por correio, a informação pré-contratual deverá indicar uma estimativa razoável dos custos de devolução, quando legalmente exigida.
IV Se uma situação específica estiver sujeita a uma obrigação legal de recolha ou de pagamento dos custos pelo profissional, serão aplicadas as regras legais correspondentes.
5. Reembolso
O reembolso será efetuado nos termos e prazos legais, incluindo, quando aplicável, os custos da entrega normal. A Dorvenfiel poderá reter o reembolso nas condições legalmente permitidas até receber os bens ou prova da sua devolução.
6. Exceções
O direito de livre resolução não se aplica às situações expressamente previstas na lei, quando se encontrem preenchidos os respetivos requisitos. Uma eventual exceção para produtos feitos segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados só será aplicada quando legalmente válida e devidamente comunicada antes da compra.
Informações relacionadas
Antes de exercer o direito de livre resolução, consulte também: